Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo competência

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação...

Responda: Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posterior...

Q111027 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

a) é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
b) será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
c) poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
d) é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
e) deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.