O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

Q1110488 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n^o 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

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Questões sobre Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

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Q1132625 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Reaplicação
Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:
- a) atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.
- b) obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.
- c) sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.
- d) assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.
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Q1132621 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Reaplicação
Terêncio é convocado, a altas horas da noite, para assistir cliente que se encontra recolhido preso em delegacia de polícia, tendo comparecido ao local para ter ciência das acusações existentes e contatar o seu cliente. Ao adentrar o recinto, encontra presentes dois agentes policiais de plantão, estando os demais em diligências para o esclarecimento de crimes ocorridos durante o dia. Os agentes informam que somente poderia ocorrer o contato com o cliente quando o delegado retornasse de uma das diligências, o que estaria na iminência de ocorrer. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
- a) deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.
- b) o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.
- c) o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.
- d) nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato.
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Q1132620 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Reaplicação
Morgano, advogado recém-formado e inscrito na OAB, com aprovação no Exame de Ordem logo após a colação de grau, é contratado para defender cliente em audiência de instrução e julgamento. No recinto forense, depara-se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e ao seu lado o representante do Ministério Público. Curioso pela situação e ainda inexperiente, questiona se tal arquitetura é comum nos demais recintos e a razão de o advogado estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação de que a disposição física foi estabelecida em respeito à hierarquia entre magistrados e membros do Ministério Público, que devem permanecer em posição superior à dos advogados das partes. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a hierarquia é inerente à atividade desenvolvida pelos advogados, que atuam de forma parcial em defesa dos seus clientes.
- b) como dirigente do processo, o magistrado subordina a atuação dos advogados como forma de disciplina da audiência.
- c) os membros do Ministério Público nos atos processuais são hierarquicamente superiores aos advogados.
- d) advogados, membros do Ministério Público e magistrados não têm relação de hierarquia entre si.
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Q1132447 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase
Às 15h15, o advogado Armando aguardava, no corredor do fórum, o início de uma audiência criminal designada para as 14h30. A primeira audiência do dia havia sido iniciada no horário correto, às 13h30, e a audiência da qual Armando participaria era a segunda da pauta daquela data. Armando é avisado por um serventuário de que a primeira audiência havia sido interrompida por uma hora para que o acusado, que não se sentira bem, recebesse atendimento médico, e que, por tal motivo, todas as demais audiências do dia seriam iniciadas com atraso. Mesmo assim, Armando informa ao serventuário que não iria aguardar mais, afirmando que, de acordo com o EAOAB, tem direito, após trinta minutos do horário designado, a se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.
- a) Armando poderia se retirar do recinto, pois o advogado tem o direito de não aguardar por mais de trinta minutos para a realização de ato judicial.
- b) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a autoridade que presidiria o ato judicial do qual Armando participaria estava presente.
- c) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a prerrogativa por ele invocada não é válida para audiências criminais.
- d) Armando poderia se retirar do recinto, pois não deu causa ao atraso da audiência.
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5

Q1132444 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase
Andrea e Luciano trocam missivas intermitentes, cujo conteúdo diz respeito a processo judicial em que a primeira é autora, e o segundo, seu advogado. A parte contrária, ciente da troca de informações entre eles, requer ao Juízo que esses documentos sejam anexados aos autos do processo em que litigam.
Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, as comunicações epistolares trocadas entre advogado e cliente
- a) constituem documentos públicos a servirem como prova em Juízo.
- b) são presumidas confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros.
- c) podem ser publicizadas, de acordo com a prudência do advogado.
- d) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado.
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Q1132046 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.
Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.
- a) Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.
- b) Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.
- c) Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.
- d) Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.
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Q1110948 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • HC Assessoria • Prefeitura de Lindolfo Collor RS • Advogado a • 2025
A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:
- a) A presença do representante da OAB é mera formalidade, e a decisão judicial prevalece, sendo válidos todos os documentos apreendidos, independentemente de sua relação com o cliente ou o crime da advogada.
- b) O mandado judicial deve especificar o objeto da busca e a diligência, sendo a apreensão de documentos de clientes, mesmo que no escritório da advogada investigada, vedada, a não ser que haja indícios de participação do cliente no mesmo crime.
- c) A inviolabilidade do escritório garante o sigilo, mas os documentos apreendidos devem ser imediatamente submetidos à análise do representante da OAB, para que este decida quais têm e quais não têm relação com a investigação, sob pena de nulidade.
- d) Os documentos e dados eletrônicos sigilosos do cliente, que não constituam objeto de prova de crime e não estejam vinculados à prática de crime pela própria advogada, devem ser preservados e não podem ser violados, conforme o Art. 7º, § 6º, do EOAB.
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Q1110925 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • OBJETIVA • Câmara de Pato Bragado PR • Advogado • 2023
Os Procuradores Municipais são parte integral da Administração Pública, colaborando proativamente para a melhora dos serviços públicos, sem se imiscuir na análise do mérito administrativo, que compete aos gestores. Nos termos da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
- a) O advogado não pode contribuir com o processo legislativo, uma vez que atua parcialmente em favor do seu patrocinado.
- b) O advogado pode contribuir com o processo legislativo, no âmbito dos Poderes da República.
- c) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder que o remunera.
- d) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, pois atua perante os juízos e tribunais.
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Q1110840 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • Gama Consult • Prefeitura de Inocência MS • Advogado • 2024
Dentre os direitos do advogado: (Art. 7º, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)
- a) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo desligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- b) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- c) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para omissão do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- d) Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de conselho de portaria, regulamento ou regimento.
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Q1110426 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • TRT 11a • Área Administrativa
O advogado
- a) pode examinar, em secretaria de Tribunal, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- b) tem o direito de retirar os autos de cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, independentemente de carga.
- c) pode receber quitação, transigir, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, sem poderes especiais, se tiver procuração geral para o foro conferida por instrumento público pela parte.
- d) pode examinar, em cartório de justiça, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- e) poderá retirar os autos de cartório de justiça, sendo o prazo comum às partes, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição com o advogado da parte contrária.
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