Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a ...

Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:

Q1110561 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • OBJETIVA • Prefeitura de Piratininga SP • Procurador Jurídico • 2023

Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Os integrantes das Procuradorias dos Municípios não se sujeitam ao regime do Estatuto da Advocacia, apenas ao regime próprio a que se subordinem.
b) Os Procuradores Gerais da Administração Pública direta são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
c) Os servidores docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino superior integrantes da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
d) O advogado, ainda que integrante de carreira da Advocacia Pública, não pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

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Questões sobre Das Incompatibilidades e Impedimentos

1

Q1111085 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • Fundação La Salle • Prefeitura de Esteio RS • Procurador Municipal • 2026
Quanto às incompatibilidades e os impedimentos, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analise as afirmações a seguir, assinalando a incorreta.
- a) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
- b) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, exceto se para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial em sociedade de advogados.
- c) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes dos cursos jurídicos.
- d) A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
- e) Os Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
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2

Q1110959 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- a) São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os militares de qualquer natureza, na ativa.
- b) Não há incompatibilidade ou impedido do exercício da advocacia para ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, públicas ou privadas.
- c) São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- d) Há incompatibilidade de os Procuradores Gerais, Advogados Gerais e Defensores Gerais exercerem a advocacia durante o período da investidura.
- e) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou não, inclusive se docentes de cursos jurídicos.
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3

Q1110952 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • Instituto JK • Prefeitura de Afonso Cunha MA • Assessor Jurídico • 2024
Maria, advogada, foi aprovada em processo seletivo para o cargo em comissão, de assessor de juiz de entrância final. Considerando a afirmação acima, assinale a resposta correta.
- a) Considerando que Maria passará a exercer cargo em comissão, a mesma poderá continuar advogando normalmente;
- b) Maria terá que cancelar sua inscrição profissional junto a OAB, tendo em vista a incompatibilidade;
- c) Maria deverá se licenciar junto a OAB;
- d) Considerando que Maria passará a exercer cargo em comissão, a mesma poderá continuar advogando normalmente, porém, ficando impedida de advogar junto ao juízo no qual ocupa o cargo em comissão.
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4

Q1110405 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca do Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o exercício como membro de órgão da justiça eleitoral oriundo da classe dos advogados.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1035616 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
No Juizado Especial da Fazenda Pública de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, um juiz leigo, após conduzir a tentativa de conciliação e atuar na instrução do feito, elaborou um projeto de sentença e o encaminhou para a homologação do juiz de direito.
Sabendo-se que o referido juiz leigo exerce a advocacia perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o projeto de sentença:
- a) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não está impedido para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções;
- b) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina;
- c) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia no Juizado Especial de Chapecó;
- d) não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não poderia participar da tentativa de conciliação e instrução do processo;
- e) não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de todo o território nacional.
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6

Q924328 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de
- a) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
- b) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
- c) suspeição enquanto permanecer no cargo.
- d) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.
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7

Q923987 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
- a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
- b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
- c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
- d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
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8

Q923398 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que
- a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
- b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
- c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
- d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.
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9

Q922280 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado
- a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
- b) plenamente válido.
- c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
- d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
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10

Q922257 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão
- a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
- b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
- c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
- d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.
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Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a ...

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