Em agosto de 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o M...

Em agosto de 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, aduzindo o descumprimento de ações e estratégias previstas na Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE),...

Q1110939 • Pedagogia • Legislação da Educação • FGV • MPE ES • Promotor de Justiça Substituto • 2025

Em agosto de 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, aduzindo o descumprimento de ações e estratégias previstas na Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014. O MP alega que a oferta municipal de educação infantil em creches atende apenas 50% das crianças de até 3 anos, comprometendo o acesso e a fruição do direito fundamental à educação infantil. O Parquet pediu, entre outras obrigações de fazer, a condenação do Município a atender 100% da demanda para as vagas em creches públicas municipais de todas as crianças entre 0 e 03 anos.
À luz da legislação vigente e das diretrizes do PNE, é correto afirmar que, nesse caso,

a) assiste razão ao Ministério Público, uma vez que se encerrou, em 2024, o prazo fixado pelo PNE para a universalização da educação infantil na pré-escola (4 a 5 anos) e para o atendimento de, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.
b) não assiste razão ao Ministério Público, pois o prazo conferido pelo PNE foi estendido até 31 de dezembro de 2025, não podendo o Município ser atualmente compelido a oferecer a educação infantil em creches a, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.
c) ao final da vigência do PNE, a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo deve ser inferior a 20%.
d) o Ministério Público não pode exigir que o Município realize o levantamento da demanda por creche para crianças de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, uma vez que se trata de medida que violaria a separação dos poderes.
e) no caso hipotético, o Município não pode articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação, pois o serviço educacional deve ser prestado exclusivamente pelo setor público.

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Questões sobre Legislação da Educação

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Q1131815 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Licenciatura em Educação Física • 2026
A Constituição Federal e a legislação educacional brasileira estabelecem o regime de colaboração como elemento essencial para a organização dos sistemas de ensino. Considerando esse princípio, é CORRETO afirmar que:
- a) Permite que cada instituição escolar estabeleça responsabilidades educacionais próprias conforme suas necessidades administrativas.
- b) Define atribuições educacionais conforme acordos realizados entre gestores escolares e representantes comunitários locais.
- c) Estimula a atuação coordenada entre os entes federativos, respeitando as competências de cada esfera e buscando a cooperação na oferta educacional.
- d) Organiza a educação nacional conforme decisões independentes tomadas pelas redes públicas e privadas de ensino.
- e) Centraliza a definição das ações educacionais em um único ente federativo responsável pela coordenação dos sistemas de ensino.
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Q1131514 • Pedagogia • Legislação da Educação • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Ciências • 2026
A Lei n.º 14.180, de 1.º de julho de 2021, institui a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC). Em seu art. 3.º, a Lei elenca oito princípios norteadores da política. Sobre a arquitetura normativa da PIEC e a forma de sua implementação, assinale a alternativa correta.
- a) Entre os princípios da PIEC, previstos no art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, está o incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia. A Lei estabelece ainda que a política será implementada a partir da adesão das redes e das escolas de educação básica, sendo a adesão voluntária, que as redes com iniciativas próprias de conectividade e tecnologia poderão aderir à PIEC em caráter complementar.
- b) A PIEC, conforme a Lei n.º 14.180/2021, tem como único objetivo a distribuição de dispositivos eletrônicos, (tablets e computadores), para estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, não abrangendo ações de formação docente, disponibilização de internet ou produção de recursos educacionais digitais.
- c) A Lei n.º 14.180/2021 determina que a PIEC tem adesão obrigatória para todas as redes públicas de Educação Básica do país, sendo vedado a estados e municípios manterem programas próprios de conectividade e tecnologia educacional que não estejam integrados à plataforma nacional da política.
- d) O art. 3º, da Lei n.º 14.180/2021, estabelece que a autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação não é um princípio da PIEC, pois a política prevê a adoção obrigatória de plataformas digitais padronizadas pelo MEC em todas as aulas da Educação Básica, uniformizando as práticas pedagógicas com tecnologia em todo o Território Nacional.
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Q1131506 • Pedagogia • Legislação da Educação • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Ciências • 2026
A Resolução CNE/CP n.º 1/2012 estabelece que a Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência. Seu art. 3.º elenca os princípios fundamentais da EDH. Tendo em vista esses princípios e as dimensões da EDH previstas no art. 4.º, assinale a alternativa correta.
- a) Segundo a Resolução CNE/CP n.º 1/2012, o princípio da laicidade do Estado implica que as instituições de ensino não podem abordar as religiões como objeto de estudo em seus currículos, pois qualquer referência a crenças religiosas nas práticas pedagógicas viola o princípio constitucional da separação entre Igreja e Estado.
- b) O art. 4.º da Resolução prevê que a EDH se articula, exclusivamente, à dimensão da educação para e por meio dos direitos, vedando a incorporação das dimensões éticas, estéticas e políticas ao processo formativo, para preservar o caráter técnico-jurídico da formação em direitos humanos nas instituições de ensino.
- c) A Resolução determina que a EDH deve ser trabalhada apenas na dimensão cognitiva, ou seja, por meio do ensino dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, sendo vedada a abordagem de dimensões afetivas e sociais nas práticas pedagógicas, sob pena de subjetivismo ideológico.
- d) A Resolução CNE/CP n.º 1/2012 estabelece sete princípios para a Educação em Direitos Humanos, entre os quais se incluem: dignidade humana; igualdade de direitos; reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; laicidade do Estado; democracia na educação; transversalidade, vivência e globalidade; e sustentabilidade socioambiental.
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Q1131503 • Pedagogia • Legislação da Educação • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Ciências • 2026
O art. 14, da Lei de Diretrizes e Bases, com a redação dada pela Lei n.º 14.644/2023, estabelece os princípios da gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica. Sobre o conteúdo normativo desse artigo e os instrumentos que ele prevê para a participação da comunidade escolar, assinale a alternativa correta.
- a) O art. 14, da LDB, veda que estados e municípios definam normas próprias de gestão democrática, determinando que todos os sistemas de ensino adotem um modelo único e centralizado de participação, a ser regulamentado pelo Ministério da Educação, mediante portaria normativa nacional.
- b) A gestão democrática prevista no art. 14, da LDB, aplica-se, exclusivamente, às escolas públicas estaduais e federais de Ensino Médio, não se estendendo às redes municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, que seguem normas próprias definidas pelo sistema municipal.
- c) Segundo o art. 14, da LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, conforme dois princípios: participação dos profissionais daeducação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação da comunidade escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.
- d) O art. 14, da LDB, determina que a gestão democrática do ensino público é responsabilidade exclusiva do diretor escolar, eleito pela comunidade escolar, sendo os demais profissionais da educação meros executores das diretrizes por ele estabelecidas, sem participação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
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Q1131493 • Pedagogia • Legislação da Educação • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Professor Educação Física • 2026
Os princípios que orientam o ensino no Brasil, enunciados na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incidem sobre decisões concretas do cotidiano escolar e não se esgotam na redação de documentos institucionais. Associe as colunas abaixo, relacionando cada princípio à situação que o concretiza:

Coluna 1:

1. Gestão democrática do ensino público.
2. Garantia de padrão de qualidade.
3. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
4. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura.

Coluna 2:

(__) A escola revê os critérios de composição das turmas ao constatar concentração de repetentes em uma delas.
(__) O colegiado da unidade delibera sobre os projetos que integrarão o calendário do ano letivo seguinte.
(__) A rede assegura insumos mínimos e formaçãocontinuada como condição do trabalho pedagógico nas escolas.
(__) O professor seleciona autores e abordagens diversas para tratar de um mesmo tema junto à sua turma.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) 3, 1, 2, 4.
- b) 2, 1, 3, 4.
- c) 3, 2, 1, 4.
- d) 1, 3, 4, 2.
- e) 1, 3, 2, 4.
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Q1130982 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Tendo como base o contido no Novo Estatuto do Magistério Público do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 05/1998), são princípios básicos que norteiam o exercício das funções do magistério, EXCETO:
- a) Responsabilidade pessoal e coletiva para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.
- b) Educação escolar voltada para a formação do cidadão crítico, criativo e executivo, cônscio de seus deveres, participativo e ético.
- c) Formação, competência, dedicação, ética, crescente aperfeiçoamento, antipatia.
- d) Direito a uma situação econômica justa e de respeito público.
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Q1130931 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2023
O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
(https://dou.vlex.com.br/vid/decreton-10-502-849700215)#

Com base no Decreto enunciado, marque a alternativa que apresenta o Art. 1ª com o caput completo e CORRETO:
- a) Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
- b) Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados e com o Distrito Federal, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
- c) Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
- d) Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual o Distrito Federal, em colaboração com os Estados e os Municípios, implementará programas e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
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8

Q1130873 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Sala de AEE • 2023
De acordo com a resolução CNE/CEB nº 02/01, consideram-se educandos____especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
- a) com deficiência
- b) com invalidez
- c) com necessidades educacionais
- d) com surdez
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Q1130395 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Foz do Jordão PR • Professor Pedagogia • 2023
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) lei 9.394/1996, as instituições de ensino podem ser classificadas nas seguintes categorias administrativas:
I - Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
II - Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III - Comunitárias, na forma da lei.
IV - Confessionais e religiosas na forma da lei.
Acerca da classificação administrativa das instituições de ensino definidas pela LDB, podemos afirmar que:
- a) Há uma única assertiva incorreta.
- b) Há duas assertivas incorretas.
- c) Há quatro assertivas corretas.
- d) Há quatro assertivas incorretas.
- e) Há uma única assertiva correta.
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Q1130392 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Foz do Jordão PR • Professor Pedagogia • 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia da preservação dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Esta lei foi promulgada no ano de:
- a) 1989.
- b) 1992.
- c) 1991.
- d) 1990.
- e) 1988.
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