A legislação educacional brasileira, ao articular dispositivos constitucionai...

A legislação educacional brasileira, ao articular dispositivos constitucionais e normativosinfraconstitucionais, estrutura-se em torno da noção de educação como direito público subjetivo, cujo aces...

Q1110941 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • PSS • 2025

A legislação educacional brasileira, ao articular dispositivos constitucionais e normativosinfraconstitucionais, estrutura-se em torno da noção de educação como direito público subjetivo, cujo acesso e qualidade devem ser assegurados desde os primeiros anos de vida. Considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

a) O Plano Nacional de Educação define metas com vigência decenal, sendo de responsabilidade exclusiva da União garantir sua execução, especialmente no que tange à ampliação do acesso à educação infantil, por ser esta uma etapa não obrigatória.
b) O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça o entendimento de que a criança deve ser protegida de qualquer interferência institucional que afete sua liberdade de aprendizagem, sendo vedada ao Estado qualquer forma de intervenção na organização curricular.
c) A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, garantindo, no caso da Educação Infantil, o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos, sendo esse direito ampliado posteriormente por meio de legislação complementar.
d) A legislação educacional vigente, ao reconhecer o direito à educação, admite sua concretização gradual, desde que as metas estabelecidas nos planos decenais estejam condicionadas à viabilidade orçamentária e à adesão voluntária dos entes federativos, conforme previsto na Constituição.

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Questões sobre Legislação da Educação

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Q1113461 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
A luz da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
- a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. / Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
- b) Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. / Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- c) Respeito à liberdade e apreço à intolerância. / Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- d) Valorização do profissional da educação escolar. / Gratuidade do ensino público e privado em estabelecimentos oficiais.
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Q1113458 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
De acordo com a política nacional de educação inclusiva e trabalho pedagógico: Resolução Nº 4 de 2 de outubro de 2009, são atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado, EXCETO:
- a) Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
- b) Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a reduzir habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.
- c) Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial.
- d) Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais.
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Q1113420 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
ART. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima conforme o ECA.
- a) A liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
- b) A liberdade da criação e o acesso às fontes de recreação.
- c) A liberdade da criação e o acesso às fontes de saúde.
- d) A liberdade da criação e o acesso às fontes de lazer.
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Q1113418 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com:

Considerando V, para verdadeiro, e F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme a Política nacional de educação especial com perspectiva na educação inclusiva.

(__)Deficiência. (__)Transtornos globais de desenvolvimento. (__)Altas habilidades/superdotação. (__)Dificuldades de aprendizagem.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, V, F.
- d) V, F, V, V.
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5

Q1113417 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
Art. 4º Para fins destas Diretrizes conforme a Resolução CNE/CEB nº 4 de 2 de outubro de 2009, considera-se público-alvo do AEE:
Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso, complete as lacunas abaixo conforme a Resolução CNE/CEB nº 4 de 2 de outubro de 2009.

(__)Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
(__)Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
(__)Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, V, V.
- b) F, F, V.
- c) V, V, F.
- d) F, V, V.
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Q1113416 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
Parágrafo único. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada:
Considerando V, para verdadeiro, ou F, para falso complete as lacunas abaixo conforme a Resolução CNE/CEB nº 4 de 2 de outubro de 2009:

(__)Matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais da mesma escola pública.
(__)Matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola Pública.
(__)Matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de Educação Especial pública.
(__)Matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, F, V, V.
- b) V, V, V, V.
- c) F, V, V, V.
- d) V, V, F, V.
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Q1113415 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado enquanto agente provedor da educação escolar pública, definindo suas responsabilidades em colaboração com a União, o Distrito Federal e os municípios.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
- a) Estatuto da Criança e do Adolescente.
- b) Resolução CNE/CEB nº 4 de 2 de outubro de 2009.
- c) Lei nº 13.005/14 - Aprova o Plano Nacional de Educação.
- d) LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
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8

Q1113414 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
Com objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
- a) Plano Nacional de Educação.
- b) Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica na Modalidade de Educação Especial.
- c) Diretrizes curriculares nacionais para a educação básica.
- d) Política nacional de educação especial com perspectiva na educação inclusiva.
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9

Q1113370 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
Considerando a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), é possível afirmar que:
- a) Caberá aos estados a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
- b) Caberá aos municípios autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- c) As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se em duas categorias: I.Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e II.Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
- d) Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I.Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; e II.Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
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Q1113353 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), "articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola" é:
- a) Uma obrigação do docente.
- b) Uma meta que deve, obrigatoriamente, ser estabelecida no Projeto Político Pedagógico de toda e qualquer instituição de ensino.
- c) Uma incumbência dos estabelecimentos de ensino.
- d) Um dos princípios que fundamenta a formação do Conselho Escolar Comunitário, obrigatório em todas as instituições públicas de ensino.
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