Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 10, Lei Federal nº 14.133/2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), além do disposto no art. 7º desta Lei, a
distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo
desta Lei, em função do número de alunos
matriculados nas respectivas redes de educação
básica pública presencial, observadas as diferenças e
as ponderações quanto ao valor anual por aluno
(VAAF e VAAT) relativas:
I. ao nível socioeconômico dos responsáveis dos
educandos.
II. aos indicadores de disponibilidade de recursos
vinculados à educação de cada ente federado.
III. aos indicadores de utilização do potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado.