Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incom...

Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial ...

Q1110959 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026

Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os militares de qualquer natureza, na ativa.
b) Não há incompatibilidade ou impedido do exercício da advocacia para ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, públicas ou privadas.
c) São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
d) Há incompatibilidade de os Procuradores Gerais, Advogados Gerais e Defensores Gerais exercerem a advocacia durante o período da investidura.
e) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou não, inclusive se docentes de cursos jurídicos.

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Questões sobre Das Incompatibilidades e Impedimentos

1

Q1111085 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • Fundação La Salle • Prefeitura de Esteio RS • Procurador Municipal • 2026
Quanto às incompatibilidades e os impedimentos, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analise as afirmações a seguir, assinalando a incorreta.
- a) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
- b) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, exceto se para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial em sociedade de advogados.
- c) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes dos cursos jurídicos.
- d) A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
- e) Os Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
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2

Q1110952 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • Instituto JK • Prefeitura de Afonso Cunha MA • Assessor Jurídico • 2024
Maria, advogada, foi aprovada em processo seletivo para o cargo em comissão, de assessor de juiz de entrância final. Considerando a afirmação acima, assinale a resposta correta.
- a) Considerando que Maria passará a exercer cargo em comissão, a mesma poderá continuar advogando normalmente;
- b) Maria terá que cancelar sua inscrição profissional junto a OAB, tendo em vista a incompatibilidade;
- c) Maria deverá se licenciar junto a OAB;
- d) Considerando que Maria passará a exercer cargo em comissão, a mesma poderá continuar advogando normalmente, porém, ficando impedida de advogar junto ao juízo no qual ocupa o cargo em comissão.
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3

Q1110561 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • OBJETIVA • Prefeitura de Piratininga SP • Procurador Jurídico • 2023
Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:
- a) Os integrantes das Procuradorias dos Municípios não se sujeitam ao regime do Estatuto da Advocacia, apenas ao regime próprio a que se subordinem.
- b) Os Procuradores Gerais da Administração Pública direta são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
- c) Os servidores docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino superior integrantes da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
- d) O advogado, ainda que integrante de carreira da Advocacia Pública, não pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
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4

Q1110405 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca do Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o exercício como membro de órgão da justiça eleitoral oriundo da classe dos advogados.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1035616 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
No Juizado Especial da Fazenda Pública de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, um juiz leigo, após conduzir a tentativa de conciliação e atuar na instrução do feito, elaborou um projeto de sentença e o encaminhou para a homologação do juiz de direito.
Sabendo-se que o referido juiz leigo exerce a advocacia perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o projeto de sentença:
- a) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não está impedido para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções;
- b) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina;
- c) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia no Juizado Especial de Chapecó;
- d) não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não poderia participar da tentativa de conciliação e instrução do processo;
- e) não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de todo o território nacional.
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6

Q924328 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de
- a) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
- b) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
- c) suspeição enquanto permanecer no cargo.
- d) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.
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7

Q923987 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
- a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
- b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
- c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
- d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
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8

Q923398 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que
- a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
- b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
- c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
- d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.
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9

Q922280 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado
- a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
- b) plenamente válido.
- c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
- d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
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10

Q922257 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão
- a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
- b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
- c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
- d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.
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