O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988,
estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadora de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa”. A respeito da responsabilidade civil, assinale
a alternativa que apresenta uma afirmação
CORRETA:
a) A Constituição Federal adotou, como regra, a
teoria objetiva na modalidade do risco
administrativo, ou seja, o pagamento da
indenização não precisa de comprovação de culpa
ou dolo (é objetiva), mas existem exceções ao
dever de indenizar (risco administrativo).
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b) A responsabilidade do Estado sempre exige a
comprovação de culpa por parte do agente público
ou do próprio Estado para que ocorra a obrigação
de indenizar.
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c) O Estado nunca pode ser responsabilizado por
danos causados por seus agentes no exercício de
suas funções públicas, mesmo que esses danos
decorram de condutas ilegais ou abusivas.
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d) A responsabilidade civil do Estado é sempre
subjetiva, ou seja, depende exclusivamente da
comprovação de culpa ou dolo por parte do agente
público ou do próprio Estado, sendo irrelevante o
nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido
pela vítima.
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e) O Estado não pode ser responsabilizado por danos
causados por omissões ou falhas na prestação de
serviços públicos, mesmo que esses danos
resultem de condutas negligentes ou inadequadas
por parte dos órgãos estatais responsáveis.
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