Durante a elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno...

Durante a elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno observou que determinado órgão pretendia registrar apenas o valor líquido de certas receitas, após a dedução de despesa...

Q1112347 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026

Durante a elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno observou que determinado órgão pretendia registrar apenas o valor líquido de certas receitas, após a dedução de despesas relacionadas à sua arrecadação. Ao examinar a legislação aplicável, verificou que há regra expressa sobre a forma de inclusão das receitas e despesas na Lei do Orçamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

a) As receitas e despesas poderão constar da Lei do Orçamento por seus valores líquidos quando houver autorização do Poder Legislativo.
b) Somente as receitas deverão constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções para as despesas.
c) Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
d) As deduções são admitidas para receitas de capital, mas vedadas para receitas correntes.
e) As despesas poderão ser registradas por valores líquidos, desde que acompanhadas de demonstrativo específico.

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Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

1

Q1105371 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
A respeito das características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) a serem elaborados pelas entidades do Setor Público, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual, de 23/09/2016.
- a) O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
- b) Cada uma das características qualitativas é integrada e funciona em conjunto com as outras características, de modo a fornecer informação útil nos RCPGs para cumprir os objetivos da informação contábil.
- c) As características qualitativas se aplicam a todas as informações financeiras e não financeiras apresentadas nos RCPGs, inclusive às informações histórica e prospectiva, além da informação explicativa.
- d) As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a importância, a dignidade, a previsibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
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2

Q1105364 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Contador • 2022
Considere as informações a seguir, extraídas do sistema de informações contábeis da Prefeitura de Sistema Solar em 31/12/2021, e assinale a alternativa correta levando em consideração os conceitos expostos na Lei 4.320/1964:

Despesa empenhada..........5.000,00
Despesa liquidada .............4.000,00
Despesa paga .....................3.500,00
- a) O valor dos restos a pagar inscritos no exercício importa em 1.000,00.
- b) o valor dos restos a pagar não processados inscritos no exercício equivale a 1.500,00.
- c) O valor dos restos a pagar processados inscritos no exercício equivale a 500,00.
- d) o valor dos restos a pagar não processados inscritos no exercício importa em 500,00.
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3

Q1100081 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os pilares fundamentais para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. De acordo com ela, as NBC TSP aplicam-se, de forma obrigatória, aos seguintes órgãos/entidades, exceto:
- a) Autarquias Estaduais.
- b) Defensoria Pública Estadual.
- c) Empresas Estatais Dependentes.
- d) Fundações Privadas que recebam recursos do poder público e privado.
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4

Q1099543 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Analista Administrativo Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Julgue o seguinte item, considerando a NBC TSP – Estrutura Conceitual.
O custo histórico e o custo de reposição são bases de mensuração que se caracterizam por fornecer valores de saída aos ativos de uma entidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1098404 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
O setor de contabilidade de um IF está revisando seus procedimentos para adequá-los às orientações do MCASP. Sobre o MCASP e sua aplicação, assinale a alternativa correta.
- a) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um instrumento facultativo, cuja adoção depende da capacidade técnica de cada ente federativo.
- b) O MCASP é elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no exercício de sua competência, para editar normas contábeis do setor privado.
- c) A contabilidade aplicada ao setor público, conforme o MCASP, tem como foco central o aspecto orçamentário, sendo os registros patrimoniais tratados de forma complementar.
- d) O MCASP tem observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade pública.
- e) O MCASP destina-se a padronizar os registros contábeis da União, cabendo a cada Estado e Município definir suas próprias normas contábeis.
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6

Q1097710 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro, para fins de abertura de créditos adicionais, corresponde à diferença positiva entre:
- a) Ativo financeiro e passivo financeiro.
- b) Ativo permanente e passivo permanente.
- c) Receita arrecadada e despesa empenhada.
- d) Receita corrente e despesa corrente.
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7

Q1096697 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
Ao elaborar a folha de pagamentos do IFMG em dezembro de 2025, o contabilista responsável pelo recolhimento e pagamento da folha acabou cometendo um erro e recolheu um valor a maior à Receita Federal referente à Contribuição Patronal para a Previdência Social (INSS Patronal). Ao constatar o erro, o servidor procurou sua chefia imediata desesperadamente para informar o acontecido. Sua chefia o tranquilizou, dizendo que ele poderia solicitar a compensação ou até mesmo a restituição do valor. Os trâmites para efetuar essa solicitação podem ser realizados através de qual sistema/portal eletrônico?
- a) GFIP/SEFIP;
- b) DIRF;
- c) Portal E-CAC, acessando o Menu PER/DCOMP;
- d) MIT – Módulo de inclusão de tributos;
- e) DCTFWEB.
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8

Q1096229 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Técnico de Contabilidade • 2026
Nos termos da estrutura conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), assinale a alternativa correta acerca do regime contábil adotado no setor público brasileiro.
- a) A contabilidade aplicada ao setor público adota o regime de competência para reconhecimento das variações patrimoniais, independente mente do regime orçamentário.
- b) O regime de caixa é utilizado tanto para reconhecimento patrimonial quanto para execução orçamentária.
- c) O regime misto aplica-se exclusivamente às receitas tributárias.
- d) A despesa pública é reconhecida patrimonial mente apenas no momento do pagamento.
- e) O reconhecimento patrimonial depende da autorização legislativa constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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9

Q1094984 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A NBC TSP 08 – Ativo Intangível estabelece o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outra norma. Esta norma exige que a entidade reconheça o ativo intangível se, e somente se, critérios especificados forem atendidos. São atendidos os requisitos para a contabilização de ativos intangíveis no(s):
- a) Reconhecimento e mensuração de ativos oriundos de exploração e avaliação de recursos minerais.
- b) Reconhecimento de ativo não monetário identificável sem forma física.
- c) Gastos com desenvolvimento e extração de minerais, petróleo, gás natural e recursos naturais não renováveis semelhantes.
- d) Ativos adquiridos na combinação de negócios no setor público.
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10

Q1094981 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, estão compreendidos no conceito de entidades do setor público, exceto:
- a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus respectivos Poderes.
- b) Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Ministério Público.
- c) Autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, fundos e consórcios públicos.
- d) Empresas estatais dependentes e independentes.
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Durante a elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno...

Durante a elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno observou que determinado órgão pretendia registrar apenas o valor líquido de certas receitas, após a dedução de despesa...

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