O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou
togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento
far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado
o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade,
determinando que a condenação conste dos registros
criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive
para fins de requisição judicial.
III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de
direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada
perante o órgão competente, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995,
está correto o que se afirma em: