Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios ato...
Responda: O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, rep...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Autotutela.
O princípio da autotutela é aquele que permite à Administração Pública revisar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade. Isso significa que a Administração tem o poder-dever de controlar sua própria atuação, corrigindo erros sem necessidade de intervenção judicial.
Esse princípio está previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, e é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência da Administração Pública.
Além disso, a autotutela contribui para a redução do congestionamento do Poder Judiciário, pois evita que atos ilegais ou inconvenientes sejam mantidos até que haja uma decisão judicial, agilizando a correção de irregularidades.
As outras alternativas não se aplicam diretamente a essa função específica da Administração. Razoabilidade e proporcionalidade são princípios que orientam a adequação dos atos administrativos, eficiência e eficácia referem-se ao desempenho e resultados da Administração, mas não ao controle interno dos atos.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, autotutela.
O princípio da autotutela é aquele que permite à Administração Pública revisar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade. Isso significa que a Administração tem o poder-dever de controlar sua própria atuação, corrigindo erros sem necessidade de intervenção judicial.
Esse princípio está previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, e é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência da Administração Pública.
Além disso, a autotutela contribui para a redução do congestionamento do Poder Judiciário, pois evita que atos ilegais ou inconvenientes sejam mantidos até que haja uma decisão judicial, agilizando a correção de irregularidades.
As outras alternativas não se aplicam diretamente a essa função específica da Administração. Razoabilidade e proporcionalidade são princípios que orientam a adequação dos atos administrativos, eficiência e eficácia referem-se ao desempenho e resultados da Administração, mas não ao controle interno dos atos.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, autotutela.
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