Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13...

a) o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.

b) o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.

c) o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.

d) a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.

e) o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.