De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30
de março de 2016, do município de Itapecerica
da Serra (SP), será concedido horário especial ao
servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do cargo, mediante
compensação de horário, respeitada a duração
semanal do trabalho, na seguinte conformidade:
I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino
seja sediada no Município;
II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do
Município;
III - nos períodos de férias escolares, suspensão
ou interrupção temporária das aulas, ficará
suspensa pelo mesmo período, a concessão do
horário especial, devendo o servidor estudante
retornar a sua jornada normal de trabalho.
Assinale a alternativa correta: