De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que reg...

a) O respeito pela dignidade humana, pela singularidade e pela autonomia de cada pessoa.

b) A restauratividade como meio para a promoção da harmonia social, mediante a garantia do acesso aos direitos fundamentais e a reversão das vulnerabilidades sociais.

c) A organização dos serviços de forma centralizada e a busca pelo menor dano à sociedade.

d) A indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

e) É vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos.