Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas por...

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Q1112766 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica dependem do consentimento expresso do paciente ou representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
b) Em caso de evasão, transferência ou óbito, a direção do estabelecimento deve comunicar o fato aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas contadas da ocorrência.
c) A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, devendo igual comunicação ocorrer por ocasião da alta.
d) A internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento.
e) É vedada a internação em instituições com características asilares ou que não assegurem assistência integral e os direitos previstos em lei.

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Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Q1113033 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Acerca das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, para o tratamento em regime de internação, assinale a alternativa correta.
- a) A internação em instituições com características asilares é admitida desde que haja autorização judicial.
- b) O tratamento em regime de internação deve priorizar a assistência médica, cabendo à instituição definir a oferta de outros serviços especializados.
- c) É vedada a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, assim entendidas aquelas que não disponham de assistência integral e que não assegurem os direitos previstos na Lei.
- d) A reinserção social do paciente poderá ser adiada, prevalecendo a permanência no estabelecimento hospitalar sempre que recomendada pela família.
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Q1113020 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública de combate à violência doméstica contra a mulher deve:
- a) Ser desenvolvida separadamente por cada órgão público.
- b) Ser conduzida pelo Poder Judiciário após o registro da denúncia.
- c) Ficar sob a responsabilidade da família da mulher agredida.
- d) Envolver ações articuladas entre órgãos públicos e entidades não governamentais.
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3

Q1113019 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Patrícia passou a receber mensagens diárias de seu ex-companheiro dizendo que, se ela saísse de casa ou encontrasse outras pessoas, ele “faria algo para ela aprender”. O ex-companheiro nunca agrediu Patrícia fisicamente. Mesmo assim, ela passou a sentir medo e evitava sair de casa. Nessa situação, com base na Lei Maria da Penha, a atitude do ex-companheiro é um caso de:
- a) Violência patrimonial, por ter danificado os bens da vítima.
- b) Violência física, por ter causado ferimentos na vítima.
- c) Violência psicológica, por causar medo e controlar o comportamento da vítima.
- d) Violência moral, por ter ofendido a honra da vítima.
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Q1113014 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica, a pessoa com transtorno mental tem direito a:
- a) Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
- b) Receber tratamento apenas em hospitais psiquiátricos.
- c) Ser internada sempre que um familiar solicitar.
- d) Ter suas informações de saúde divulgadas aos familiares, mesmo sem autorização.
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Q1112767 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Paciente submetido a medida de segurança há 17 anos permanece internado emHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), embora laudos multiprofissionais indiquemestabilidade clínica e possibilidade de acompanhamento territorial em Centro detenção Psicossocial (CAPS). O juízo da execução indefere a desinternação sob fundamento deausência de cura definitiva. À luz da Resolução CNJ nº 487/2023, assinale a alternativa correta.
- a) O juízo agiu corretamente, pois a ausência de cura definitiva ou de suporte familiar impede adesinternação e o acompanhamento territorial em meio aberto.
- b) A decisão contraria a Resolução, que adota o paradigma antimanicomial, desestimula a permanência em HCTP e não condiciona a desinternação à cura do transtorno mental.
- c) O acompanhamento em CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) é incompatível com pacientes sob medida de segurança de internação ativa, devendo o Judiciário aguardar a extinção formal da punibilidade penal para apenas então transferir o indivíduo à rede do SUS.
- d) A Resolução desautoriza a interferência de equipes multidisciplinares da saúde na determinação do cumprimento das medidas, cabendo exclusivamente ao magistrado, com base no exame pericial médico-legal clássico, fixar o local e o tempo de internação.
- e) O magistrado pode manter a internação por tempo indeterminado em HCTP, desde que persistam indícios de transtorno mental.
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Q1112532 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário, Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.
- b) O incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos é uma das finalidades da Política.
- c) As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito dessa Política privilegiarão os saberes interdisciplinares e a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos.
- d) O fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política é um dos eixos descritos na Portaria.
- e) As alternativas penais abrangem as penas restritivas de direitos e a conciliação, a mediação e as técnicas de justiça restaurativa.
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7

Q1112531 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.
- a) O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, podendo a internação psiquiátrica ser indicada quando necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de riscos sociais associados ao quadro clínico apresentado.
- b) A realização de pesquisas científicas com usuários de serviços de saúde mental depende de aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e de autorização institucional, podendo o consentimento do paciente ser substituído pela avaliação da equipe assistencial, quando houver indicação terapêutica para sua participação.
- c) Os serviços hospitalares especializados se constituem como um dos principais dispositivos assistenciais para o tratamento das pessoas com transtornos mentais no âmbito da Política Nacional de Saúde Mental.
- d) O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.
- e) As internações voluntária, involuntária e compulsória dependem de laudo circunstanciado emitido por profissional de saúde mental legalmente habilitado, observados os critérios técnicos e assistenciais previstos na legislação.
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Q1112523 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:
- a) O respeito pela dignidade humana, pela singularidade e pela autonomia de cada pessoa.
- b) A restauratividade como meio para a promoção da harmonia social, mediante a garantia do acesso aos direitos fundamentais e a reversão das vulnerabilidades sociais.
- c) A organização dos serviços de forma centralizada e a busca pelo menor dano à sociedade.
- d) A indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- e) É vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos.
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9

Q1104094 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Psicólogo • 2022
A Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 estabelece o estatuto da Igualdade Racial, que destina "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (BRASIL, 2010). Os artigos 6, 7 e 8 tratam especificamente:
Após análise, marque a opção CORRETA.
- a) Do Direito da população negra à educação, cultura e ao lazer.
- b) Do Direito da população negra à Saúde.
- c) Do Direito da população negra à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.
- d) Do Direito da população negra de acesso à terra e à moradia adequada.
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10

Q1099946 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Assistente Social • 2026
Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas.
( ) Ações reparatórias e afirmativas são iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-F-V.
- c) V-F-F.
- d) F-V-V.
- e) F-F-V.
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Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas por...

Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

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