Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou gr...

Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de ...

Q1112770 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026

Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

a) As Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos.
b) A condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior risco presumido de evasão do distrito da culpa.
c) A substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante.
d) A ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica, pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.
e) As Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.

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Questões sobre Sistema Global de Proteção

1

Q1122101 • Texto associado • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Toda pessoa tem direito ao uso e ao gozo de seus bens, sendo que a lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1122099 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Todo ser humano tem direito ao repouso e aos lazeres, o que abrange uma limitação razoável do trabalho e de férias remuneradas subsidiadas pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1122098 • Texto associado • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

O direito de reunião e associação pacífica, expressamente resguardado, admite que qualquer cidadão seja compelido a fazer parte de uma agremiação representativa legalmente constituída.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1122097 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

A educação de nível elementar deve ser amplamente facultativa e gratuita, devendo as instruções técnicas e profissionais ser acessíveis a todos os cidadãos por igual mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1121732 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um treinamento sobre ética e direitos humanos, o Tenente Gustavo explicou que a liberdade de expressão é um direito fundamental. No entanto, ele reforçou que esse direito não é absoluto. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual das situações abaixo pode justificar a limitação desse direito?
- a) A realização de um discurso contrário a políticas públicas vigentes.
- b) A divulgação de notícias contrárias ao interesse do governo.
- c) A expressão de opiniões contrárias a um grupo majoritário.
- d) A publicação de materiais que incitem ódio racial e violência.
- e) A crítica ao governo local durante uma manifestação pública.
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6

Q1121719 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe práticas discriminatórias baseadas em:
- a) Religião e orientação sexual.
- b) Deficiência física ou mental.
- c) Afiliações políticas.
- d) Condições socioeconômicas.
- e) Origem étnica ou racial.
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7

Q1119856 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou-se referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que a seguiram. De acordo com a referida Declaração: todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento
- a) de suas expectativas.
- b) de suas motivações.
- c) de seus compromissos.
- d) da sua personalidade.
- e) de seu caráter.
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8

Q1119843 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
A Declaração Universal dos Direitos da Criança assim estabelece como Princípio II: a criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com esse fim, a consideração fundamental a que se atenderá será
- a) a prioridade de decisão dos pais.
- b) a tutela protetora do Estado.
- c) a responsabilidade institucional.
- d) o apoio da família ampliada.
- e) o interesse superior da criança.
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9

Q1113302 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Assinale a alternativa que apresente informações corretas sobre direitos humanos, segundo a Organização das Nações Unidas.
- a) Foram definidos após a revolução francesa como garantida fundamental e universal que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações terroristas ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana, igualdade entre os Estados e a independência nacional.
- b) Garantida fundamental e universal que visa proteger os indivíduos e grupos sociais contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana
- c) Foram definidos após a primeira guerra mundial como garantida fundamental que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.
- d) Foram definidos após a revolução industrial como garantida universal que visa proteger grupos coletivos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.
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10

Q1112769 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.
- a) Admitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.
- b) Estabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.
- c) Permitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.
- d) Determinam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.
- e) Possuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.
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