Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança...

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:

Q1113085 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • Máxima • Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista MG • Monitor • 2023

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Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:

a) Doze anos de idade incompletos;
b) Dez anos de idade;
c) Quinze anos de idade incompletos;
d) Quatorze anos de idade.

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Questões sobre Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

1

Q1113363 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 2 • 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) considera criança a pessoa até _______ anos de idade ______, e adolescente aquela entre _______ e _______ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente:
- a) doze - incompletos - doze - dezoito
- b) treze - incompletos - treze - dezessete
- c) doze - completos - treze - dezessete
- d) doze - completos - treze - dezoito
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2

Q1113315 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Pedro nasceu no dia 07/10/2010; Marcelo nasceu no dia 04/06/2007; Bárbara nasceu 07/07/2014; Vitória nasceu 31/12/2011. Considerando a data de hoje, assinale a alternativa correspondente ao correto enquadramento de Pedro, Marcelo, Bárbara e Vitória como criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/1990.
- a) Pedro, Marcelo, Vitória e Bárbara são crianças.
- b) Pedro, Marcelo, Vitória e Bárbara são adolescentes.
- c) Pedro, Vitória e Bárbara são crianças, e Marcelo, adolescente.
- d) Pedro e Marcelo são adolescentes; Vitória e Bárbara, crianças.
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3

Q1099390 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Educação Física • 2026
Em debate, gestores gostariam de saber que faixa etária caracteriza legalmente o adolescente. O Estatuto traz a definição clara de criança e adolescente.
Segundo o art. 2º do ECA, considera-se adolescente a pessoa:
- a) Até 12 anos incompletos.
- b) Entre 10 e 18 anos.
- c) Entre 12 e 18 anos de idade.
- d) Entre 18 e 21 anos.
- e) A partir dos 21 anos.
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4

Q1096329 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
- a) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- b) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- c) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- d) exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.
- e) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
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5

Q1096114 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Educador Social • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes.

Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:
- a) A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.
- b) A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.
- c) Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.
- d) Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.
- e) A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.
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6

Q1092758 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Atendente de Creche I • 2026
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Esse princípio implica que a
- a) proteção deve ocorrer apenas em situações de risco comprovado.
- b) responsabilidade pela proteção é exclusiva da família.
- c) garantia de direitos envolve a ação conjunta da família, da sociedade e do Estado.
- d) proteção integral se limita ao acesso à educação formal.
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7

Q1091463 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Auxiliar de Ensino • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Sobreo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
Acesse:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a criança como sujeito de direitos.
(__)A proteção integral da criança é um princípio fundamental do ECA.
(__)A garantia dos direitos da criança é responsabilidade apenas da família.
(__)A sociedade e o Estado também têm responsabilidade na proteção da criança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, V
- d) V, V, F, V
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8

Q1086670 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.
- a) intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
- b) prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
- c) prioridade absoluta, primazia e interesse superior
- d) brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
- e) participação, paridade e controle social
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9

Q1086669 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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10

Q1084107 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
- a) a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
- b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4^o , parágrafo único, do ECA.
- c) os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3^o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
- d) o artigo 1^o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
- e) o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
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