A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu artig...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu artigo 230 apresenta a seguinte disposição: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, asse...

Q1113242 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • CRAS • 2025

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu artigo 230 apresenta a seguinte disposição: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Seguindo os princípios previstos no texto da Constituição Federal e Estatuto do Idoso, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um direito assegurado aos

a) idosos com 60 anos ou mais.
b) idosos com 65 anos ou mais.
c) idosos com 61 anos ou mais.
d) idosos com 70 anos ou mais.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

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Q1113452 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • UEPA • UEPA • Serviço Social • 2022
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é incorreto afirmar:
- a) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- b) O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- c) Cabe apenas à família assegurar todos os direitos que são inerentes à pessoa idosa.
- d) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
- e) Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
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Q1113451 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • UEPA • UEPA • Serviço Social • 2022
O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Título II – Dos Direitos Fundamentais e Capítulo I – Do direito à vida, estabelece que
- a) somente o Estado tem o dever de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
- b) é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- c) é dever da sociedade apenas zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, democratizante, vexatório ou constrangedor.
- d) o direito à liberdade consiste unicamente no direito de ir e vir.
- e) o direito ao respeito consiste unicamente na inviolabilidade da integridade física, psíquica.
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3

Q1113436 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • UEPA • UEPA • Psicologia • 2022
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de primeiro de outubro de 2003, é correto afirmar que
- a) apenas à pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
- b) o direito a acompanhante é assegurado à pessoa idosa internada ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério da equipe multiprofissional.
- c) à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
- d) a pessoa idosa internada ou em observação tem o direito a acompanhante assegurado pelo Estatuto do Idoso, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral ou parcial, conforme disponibilidade da família.
- e) apenas à pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
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4

Q1113291 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Sobre o direito fundamental da pessoa idosa aos alimentos, conforme preconizado na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa incorreta.
- a) Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei penal.
- b) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
- c) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
- d) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
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5

Q1113017 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, quando a pessoa idosa e seus familiares não têm condições de garantir seu sustento, de quem é essa responsabilidade?
- a) Das instituições beneficentes.
- b) Do poder público, por meio da assistência social.
- c) Dos parentes próximos.
- d) Das organizações não governamentais.
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6

Q1112971 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Enfermagem • 2024
De acordo com o ________________________________________, é assegurado o direito à ___________________ para pessoas idosas internadas ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições para a permanência _____________________________, segundo critério ______________. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do enunciado:
- a) Protocolo Nacional de Estabelecimentos de Saúde – acompanhante – e a alimentação – hospitalar;
- b) Estatuto da Pessoa Idosa – acompanhante – e a alimentação – hospitalar;
- c) Estatuto da Pessoa Idosa - acompanhante – em tempo integral – médico;
- d) Protocolo Nacional de Estabelecimentos de Saúde – acompanhante – em tempo integral – médico.
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7

Q1112158 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Agente de Apoio Atendente de Farmácia e Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
Uma empresa concessionária de transporte coletivo interestadual disponibilizou as duas vagas gratuitas previstas em lei para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Posteriormente, um terceiro passageiro, com 68 anos e renda de dois salários mínimos, solicitou o benefício da gratuidade, mas foi informado de que as vagas já estavam preenchidas. De acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, a empresa deverá:
- a) Negar qualquer benefício, pois as duas vagas gratuitas já foram preenchidas.
- b) Conceder desconto de 25%, cabendo ao Poder Público complementar o restante do valor.
- c) Oferecer desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem, desde que preenchido o requisito de renda.
- d) Conceder outra passagem gratuita, pois o limite legal de vagas não pode restringir o direito da pessoa idosa.
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8

Q1105971 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura o benefício mensal de um salário-mínimo a pessoas idosas que cumpram certas condições.
Assinale a opção que descreve uma situação compatível com o Estatuto.
- a) Pessoa de 66 anos sem renda, cuja família não tem meios de sustentá-la, recebe o benefício.
- b) Benefício é negado a pessoa de exatos 65 anos, por não ter superado a idade mínima prevista.
- c) Pessoa de 68 anos sem renda recebe o benefício, ainda que sustentada financeiramente pela família.
- d) Benefício é negado a pessoa de 70 anos sem renda, porque familiar residente já o recebe.
- e) Pessoa de 67 anos com aposentadoria de meio salário-mínimo recebe o benefício, para complementar renda.
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9

Q1105970 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
Com relação às políticas públicas voltadas a pessoas idosas no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O envelhecimento populacional tende a produzir os mesmos impactos entre os distintos segmentos sociais e regionais do país.
( ) A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa orienta-se pela preservação da autonomia e da funcionalidade dos indivíduos idosos.
( ) A efetivação dos direitos da pessoa idosa depende da sua inserção em espaços coletivos de convivência e participação social.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – V.
- b) F – V – F.
- c) V – F – V.
- d) V – V – F.
- e) F – F – V.
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10

Q1104088 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Psicólogo • 2022
O Estatuto da Pessoa Idosa é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 e objetiva regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (BRASIL, 2003). Especificamente em relação aos Artigos 15, 16, 17, 18 e 19, estão assegurados à pessoa idosa, EXCETO:
- a) O direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, caso esteja no domínio de suas faculdades mentais.
- b) O direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
- c) A atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
- d) O direito a acompanhante em tempo integral, quando internada ou em observação.
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu artigo 230 apresenta a seguinte disposição: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, asse...

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