Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa cor...

Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Q1113489 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025

Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

a) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
b) O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
c) Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
d) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q1112345 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, um Técnico de Controle Interno foi incumbido de verificar se determinado ente federativo cumpria requisito considerado essencial para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao examinar os registros, constatou que alguns tributos de competência constitucional do ente não haviam sido efetivamente arrecadados. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal apenas a previsão e a arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente da Federação.
- b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- c) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição dos tributos e a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, independentemente de arrecadação.
- d) A efetiva arrecadação dos tributos constitui faculdade administrativa do ente federativo, não sendo requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
- e) O requisito da efetiva arrecadação aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando os demais tributos de competência constitucional do ente.
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Q1112344 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Em auditoria realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou que determinado órgão pretendia incluir na Lei Orçamentária Anual autorização para a realização de despesa sem limitação de valor, sob o argumento de que a necessidade seria definida ao longo da execução orçamentária. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) É permitida a consignação de crédito com finalidade imprecisa, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) A lei orçamentária poderá conter dotações ilimitadas quando destinadas a despesas obrigatórias de caráter continuado.
- c) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) A vedação de dotação ilimitada aplica-se apenas aos créditos adicionais, não alcançando a Lei Orçamentária Anual.
- e) A lei orçamentária poderá consignar crédito com finalidade imprecisa desde que exista reserva de contingência suficiente para suportar a despesa.
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Q1105021 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF, em seu art. 25, estabelece o conceito legal de transferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário que descumprir suas obrigações. De acordo com o referido diploma legal, assinale a opção correta.
- a) Quando o ente beneficiário estiver em situação de inadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensão das transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta, inclusive sobre recursos destinados a ações de assistência social, pois o rigor fiscal não comporta exceções.
- b) A realização de transferências voluntárias depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária no ente transferidor e da assinatura de convênio ou instrumento congênere.
- c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou, ainda, dos recursos destinados ao SUS.
- d) São transferências voluntárias todos os recursos repassados de um ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUS e os decorrentes de convênios de cooperação técnica, pois todos dependem de ato de vontade do transferidor.
- e) Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios são classificados como transferências voluntárias da União, sujeitas ao regime do art. 25 da LRF, pois sua distribuição entre os municípios depende de ato administrativo anual do Tesouro Nacional.
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Q1099860 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:
- a) É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
- b) É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- c) É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;
- d) Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;
- e) Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.
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5

Q1097711 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:
I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios.
III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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6

Q1082364 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Contador • 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:
- a) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.
- b) Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.
- c) Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.
- d) Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.
- e) Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.
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7

Q1082206 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FACET Concursos • Prefeitura de Congo PB • Fiscal de Tributos • 2025
Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?
- a) A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.
- b) A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.
- c) A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.
- d) A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.
- e) A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.
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Q1071514 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
A operação de crédito é um(a):
- a) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- b) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- c) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- d) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- e) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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Q1070654 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- a) realizar operações de crédito.
- b) realizar qualquer concurso público.
- c) receber transferências voluntárias.
- d) contratar com qualquer outro ente da Federação.
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Q1069500 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas que se seguem:

I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.

II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II,III e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

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