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De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001, assinale a alternativa incorreta.

Q1113491 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025

a) O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendária.
b) O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
c) O imposto sobre serviços incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
d) Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.

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Questões sobre Tributos Municipais

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Q1164798 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
No que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, segundo a Lei Complementar n° 116/03.
- a) Não haverá incidência do imposto.
- b) A alíquota do imposto é de 1,5%.
- c) A alíquota do imposto é de 3%.
- d) A alíquota do imposto é de 5%.
- e) A alíquota do imposto é de 2%.
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2

Q1164507 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1° , inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada
- a) progressividade fiscal genérica.
- b) progressividade extrafiscal genérica.
- c) progressividade fiscal específica do IPTU.
- d) progressividade extrafiscal específica do IPTU.
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3

Q1164354 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de
- a) alienação fiduciária de bem imóvel.
- b) constituição de garantia hipotecária.
- c) desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.
- d) doação de bem imóvel.
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4

Q1164085 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ SP • Juiz
Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre
- a) a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.
- b) a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.
- c) a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.
- d) a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.
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5

Q1143868 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:
- a) Deve vir regulada por lei.
- b) Deve vir regulada por lei complementar.
- c) Enquadra-se como majoração de tributo.
- d) Poderá ser disciplinada mediante decreto.
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6

Q1142447 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:
- a) A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- b) A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.
- c) A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.
- d) A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.
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7

Q1142443 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Com base na Lei Complementar Municipal nº 203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.
( ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
( ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F V F.
- b) F F V.
- c) V V F.
- d) V F V.
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8

Q1141938 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
Quanto aos tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade tributária relativa ao IPTU sobre cemitérios que consubstanciem extensões de entidades de cunho religioso e sobre os imóveis pertencentes à entidade religiosa, mesmo se alugados.
- b) O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de se adotar como medida da capacidade contributiva de alguém, para o fim de se aplicar a progressividade fiscal do IPTU, a quantidade de imóveis possuídos pelo contribuinte.
- c) Se a planta de valores do Imposto Predial Territorial Urbano não for resultante de efetivas avaliações do valor venal, os prefeitos, em planta genérica, podem apenas atualizar os valores da planta anterior em proporção à inflação ocorrida no período, mediante decreto.
- d) De acordo com entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão “intervivos” de bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel. Há, todavia, recente posicionamento do tribunal no sentindo de que a capacidade contributiva é aplicável a todos os impostos, sejam pessoais ou reais, tornando viável a progressividade dos impostos reais.
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9

Q1141922 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, para que o município possa realizar a cobrança do IPTU, para além de definir a área urbana em lei municipal, deve atender a outros requisitos mínimos de existência de melhoramentos.
Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que:
- a) Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, o poder público deve construir ou manter escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado e fornecer abastecimento de água.
- b) Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, deve existir sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, independentemente de ter sido construída ou mantida pelo poder público.
- c) Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, o poder público deve construir ou manter sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição comercial.
- d) Para que seja considerada área urbana, além da definição em lei, o poder público deve construir ou manter meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do imóvel considerado.
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Q1141920 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal possui diversas regras para sua incidência. Existem hipóteses específicas de não incidência do imposto previstas expressamente pelo legislador.
Sob esse aspecto, é CORRETO afirmar que:
- a) O imposto incide sobre as exportações para o exterior do país.
- b) O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- c) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- d) O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
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