Durante o encerramento do quadrimestre, o
Município instituiu benefício tributário com
potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a
Câmara Municipal elaborava os demonstrativos
fiscais de sua competência. Simultaneamente,
identificaram-se divergências entre os registros
contábeis, as informações encaminhadas ao
SICONFI, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno
apontou impropriedades contábeis sem indícios de
danos ao erário e recomendou sua correção antes
da prestação anual de contas. Posteriormente, o
Tribunal de Contas identificou as mesmas
ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o
gestor sustentou que a manifestação do controle
interno impediria nova apreciação pelo controle
externo e que eventual renúncia de receita seria
matéria exclusiva do Poder Executivo, sem
repercussões sobre os deveres de transparência do
Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei
nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das
NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da
disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.