Após a emissão de parecer prévio favorável pelo
Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe
do Poder Executivo, auditoria interna da Câmara
Municipal identificou inconsistências entre os
registros patrimoniais, os controles
administrativos e a execução física de bens
permanentes, bem como indícios de
impropriedades financeiras. Parte das conclusões,
entretanto, não estava suficientemente suportada
por papéis de trabalho e evidências documentais.
Durante a apreciação das contas pelo Poder
Legislativo, sustentou-se que o parecer prévio
possuía eficácia vinculante absoluta, impedindo
nova avaliação dos fatos e qualquer
responsabilização posterior dos gestores,
especialmente porque os achados da auditoria
ainda careciam de documentação completa.
Considerando a Constituição Federal, as
competências dos Tribunais de Contas, os
princípios da auditoria governamental, o
compliance público e a responsabilidade dos
gestores, assinale a alternativa CORRETA.