O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regim...

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base ...

Q1114267 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Ceará • IDECAN • AL CE • Engenharia Ambiental • 2026

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição do Ceará veda expressamente a concessão de licença para a prática de caça amadora ou esportiva em todo o território estadual, constituindo uma restrição rígida que limita a atuação do poder de polícia ambiental do Estado.
b) A Caatinga, embora reconhecida como bioma de relevância ecológica, não foi elevada ao status de Patrimônio Estadual pela Constituição Cearense, razão pela qual o texto omitiu restrições sobre a concessão de terras públicas na região semiárida.
c) O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado no âmbito estadual para a instalação de obras que gerem significativa degradação ambiental, desde que o empreendedor firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a mitigar os danos posteriormente.
d) São permitidos o transporte e o depósito temporário de resíduos radioativos ou tóxicos no território cearense, desde que tenham origem em outros estados da federação e se destinem estritamente à reciclagem industrial ou ao reaproveitamento tecnológico.
e) As matas ciliares e a vegetação marginal dos rios cearenses possuem proteção legal ordinária, mas a Constituição do Estado delegou integralmente o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas à competência exclusiva dos Municípios.

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Questões sobre Constituição do Estado do Ceará

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Q1061537 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • PC CE • Delegado de Polícia Civil • 2025
Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias
- a) da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
- b) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
- c) do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
- d) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.
- e) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.
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Q851753 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
- a) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
- b) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
- c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
- d) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
- e) O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
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3

Q658095 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
- a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
- b) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
- c) O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
- d) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
- e) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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4

Q239450 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
📖 Texto associado ▼

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.
- a) Certo
- b) Errado
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