Equipe Gabarite
EQUIPE
23/08/2026 • 21:01
Vamos analisar juntos o tema da questão, que é o prazo e o procedimento para a interposição de recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos na Administração Pública Federal. Quando um servidor tem um pedido indeferido e deseja recorrer administrativamente, ele precisa seguir as regras previstas na lei.
De acordo com o artigo 59 da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão. O artigo 63 complementa dizendo que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
Portanto, a assertiva está correta, pois cita exatamente o que está previsto em lei quanto ao prazo para recorrer (10 dias) e quanto ao procedimento (dirige-se o recurso à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar em 5 dias ou encaminhar à autoridade superior).
Gabarito: Certo.
De acordo com o artigo 59 da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão. O artigo 63 complementa dizendo que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
Portanto, a assertiva está correta, pois cita exatamente o que está previsto em lei quanto ao prazo para recorrer (10 dias) e quanto ao procedimento (dirige-se o recurso à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar em 5 dias ou encaminhar à autoridade superior).
Gabarito: Certo.