David Castilho
EQUIPE
23/08/2026 • 21:01
Vamos conversar sobre as regras do recurso administrativo, especialmente segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. Fora a situação apresentada, quando um servidor tem um pedido negado e deseja recorrer, é importante entender quais exigências podem ou não ser feitas pela Administração ao receber esse recurso.
A banca está perguntando se a Administração, como regra, pode exigir que a pessoa apresente uma caução ou faça depósito prévio (ou seja, pague antes ou ofereça uma garantia) para aceitar e analisar o recurso. Uma leitura atenta ao artigo 56 da Lei 9.784/99 deixa bem claro que 'o recurso administrativo não será condicionado a caução ou depósito prévio, salvo exigência legal'.
Portanto, a regra é que NÃO pode haver exigência de depósito/caução para recorrer, a não ser que uma lei traga, expressamente, essa exigência. Assim sendo, a alternativa descreve a regra oposta à prevista em lei, pois diz que a Administração pode exigir o depósito, ao passo que, na verdade, ela NÃO pode, exceto se uma lei específica permitir.
Portanto, a resposta correta é: Errado.
A banca está perguntando se a Administração, como regra, pode exigir que a pessoa apresente uma caução ou faça depósito prévio (ou seja, pague antes ou ofereça uma garantia) para aceitar e analisar o recurso. Uma leitura atenta ao artigo 56 da Lei 9.784/99 deixa bem claro que 'o recurso administrativo não será condicionado a caução ou depósito prévio, salvo exigência legal'.
Portanto, a regra é que NÃO pode haver exigência de depósito/caução para recorrer, a não ser que uma lei traga, expressamente, essa exigência. Assim sendo, a alternativa descreve a regra oposta à prevista em lei, pois diz que a Administração pode exigir o depósito, ao passo que, na verdade, ela NÃO pode, exceto se uma lei específica permitir.
Portanto, a resposta correta é: Errado.