Equipe Gabarite
EQUIPE
23/08/2026 • 06:01
Vamos falar sobre a Resolução Normativa nº 304/2022, que trata da Política Nacional de Fiscalização no âmbito do Sistema CFQ/CRQs. A questão traz uma afirmação sobre como devem ser calculadas as multas por esses Conselhos Regionais.
Pelo texto da resolução, o cálculo das multas realmente deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, pois essa é uma diretriz básica de qualquer processo sancionador que preze pelo devido processo legal e justiça nas punições. No entanto, a questão aborda também se é ou não permitido considerar a situação econômica do infrator na hora de aplicar a multa.
Na verdade, o texto da Resolução diz que a situação econômica do infrator, quando comprovadamente mais vulnerável (por exemplo, microempreendedores) ou, ao contrário, de grande porte, pode sim ser considerada no cálculo da multa. Isso é inclusive um princípio do direito administrativo sancionador brasileiro, para que a sanção não seja nem irrisória nem excessivamente onerosa ao ponto de inviabilizar atividades legítimas do autuado.
Portanto, a alternativa apresentada está errada ao afirmar que é vedado considerar a situação econômica do infrator.
Assim, o gabarito é: Errado.
Pelo texto da resolução, o cálculo das multas realmente deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, pois essa é uma diretriz básica de qualquer processo sancionador que preze pelo devido processo legal e justiça nas punições. No entanto, a questão aborda também se é ou não permitido considerar a situação econômica do infrator na hora de aplicar a multa.
Na verdade, o texto da Resolução diz que a situação econômica do infrator, quando comprovadamente mais vulnerável (por exemplo, microempreendedores) ou, ao contrário, de grande porte, pode sim ser considerada no cálculo da multa. Isso é inclusive um princípio do direito administrativo sancionador brasileiro, para que a sanção não seja nem irrisória nem excessivamente onerosa ao ponto de inviabilizar atividades legítimas do autuado.
Portanto, a alternativa apresentada está errada ao afirmar que é vedado considerar a situação econômica do infrator.
Assim, o gabarito é: Errado.