Ingrid Nunes
EQUIPE
23/08/2026 • 06:01
Vamos analisar essa questão sobre o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs com base na Resolução Normativa nº 287/2019. O ponto central é saber se uma denúncia anônima (seja verbal ou escrita) automaticamente resulta na abertura imediata de processo administrativo, sem necessidade de averiguação de indícios.
A Resolução Normativa nº 287/2019 realmente permite o recebimento de denúncias anônimas, tanto por escrito quanto verbalmente. No entanto, ela também estabelece que, para a instauração do processo administrativo, é necessário haver elementos mínimos ou indícios que justifiquem a investigação da suposta infração. Isso visa evitar que processos sejam abertos a partir de denúncias completamente infundadas, protegendo o direito de defesa e evitando sobrecarga do órgão fiscalizador.
Portanto, a simples existência de uma denúncia anônima, sem qualquer indício, não obriga a abertura imediata do procedimento administrativo. Isso garante maior seriedade e eficiência ao processo fiscalizatório.
Logo, a alternativa correta é 'Errado'.
A Resolução Normativa nº 287/2019 realmente permite o recebimento de denúncias anônimas, tanto por escrito quanto verbalmente. No entanto, ela também estabelece que, para a instauração do processo administrativo, é necessário haver elementos mínimos ou indícios que justifiquem a investigação da suposta infração. Isso visa evitar que processos sejam abertos a partir de denúncias completamente infundadas, protegendo o direito de defesa e evitando sobrecarga do órgão fiscalizador.
Portanto, a simples existência de uma denúncia anônima, sem qualquer indício, não obriga a abertura imediata do procedimento administrativo. Isso garante maior seriedade e eficiência ao processo fiscalizatório.
Logo, a alternativa correta é 'Errado'.