Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) no Município de Congonhinhas/PR, conforme
a Lei nº 482/2006, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Na permuta de um imóvel localizado no Município
por um bem móvel de elevado valor, não há
incidência de ITBI, pois o fato gerador descrito na lei
exige a troca entre bens imóveis.
II. O ITBI incide apenas sobre as transmissões de
imóveis que envolvam uma contraprestação em
dinheiro, excluindo-se, portanto, as hipóteses de
dação em pagamento, permuta e outras formas de
transmissão não monetárias.
III. Na hipótese de arrematação de um imóvel em leilão
judicial, o sujeito passivo do imposto (contribuinte) é
o arrematante (adquirente), podendo o transmitente
(devedor executado) ser responsabilizado
solidariamente por débitos anteriores relacionados
ao imóvel.