Equipe Gabarite
EQUIPE
22/08/2026 • 18:03
Vamos analisar o assunto desta questão, que trata da ação anulatória do ato declarativo da dívida, muito cobrada em Direito Tributário. Ao falar em "ato declarativo da dívida", estamos lidando com situações em que o contribuinte contesta formalmente a própria existência ou validade do débito tributário declarado pela Fazenda Pública. Conforme o artigo 38 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), para propor ação anulatória desse ato, o contribuinte precisa fazer o depósito do valor do débito questionado - esse depósito serve como garantia do juízo e proporciona segurança para a Fazenda Pública em caso de derrota do contribuinte.
É importante notar que não é permitida a exigência de recurso administrativo prévio (letra D), nem há previsão legal para a exigência de garantia real (letra C), muito menos pagamento de parcela e parcelamento automático (letra B). A alternativa correta é a que exige o depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos encargos legais, conforme determina a lei. Por isso, o gabarito correto é a alternativa A.
É importante notar que não é permitida a exigência de recurso administrativo prévio (letra D), nem há previsão legal para a exigência de garantia real (letra C), muito menos pagamento de parcela e parcelamento automático (letra B). A alternativa correta é a que exige o depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos encargos legais, conforme determina a lei. Por isso, o gabarito correto é a alternativa A.