ID: 111591• Direito Administrativo• Atos Administrativos• ESAF• CGU• Analista de Finanças e ControleNo conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.✂️A)Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.✂️B)É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.✂️C)Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.✂️D)Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.✂️E)Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro