O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 18-A, explicita que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integr...

Q1116605 • Pedagogia • Legislação da Educação • CONSULPAM • Prefeitura de Teutônia RS • Monitor do PIM • 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 18-A, explicita que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegêlos. Também descreve formas não aceitáveis de corrigir, disciplinar e educar.

Dentre as atitudes não aceitáveis descritas no Art. 18- A, parágrafo único, para fins desta Lei, NÃO pode ser considerado:

a) Humilhação.
b) Ridicularização.
c) Sofrimento físico e lesão.
d) Ameaça grave.
e) Negligência

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Questões sobre Legislação da Educação

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Q1128979 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Professor de Educação Física • 2026
A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa:
- a) O controle de frequência na pré-escola deve exigir um comparecimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas, visando a promoção automática do aluno ao ensino fundamental.
- b) A educação básica obrigatória inicia-se aos 6 (seis) anos de idade com o ensino fundamental, sendo a frequência na educação infantil facultativa e dependente apenas de critérios locais.
- c) A avaliação na educação infantil deve ser realizada mediante exames de proficiência que permitam a classificação e a promoção do educando para o ingresso nas etapas subsequentes da educação básica.
- d) As instituições de educação infantil devem cumprir uma carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho educacional.
- e) A carga horária mínima anual deve ser de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho, com frequência mínima exigida de 60% (sessenta por cento) na pré-escola.
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Q1128974 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Professor de Espanhol • 2026
Con base en la Ley nº 12.796, de 04 de abril de 2013 que alteró la Ley nº 9.394, de 20 de diciembre de 1996 (LDB), en el art. 3º, inciso XII, podemos afirmar que:
- a) Se refiere a la educación preescolar;
- b) Se refiere a la discapacidad, trastorno generalizado del desarrollo y altas capacidades/superdotación;
- c) Se refiere a la diversidad étnico-racial;
- d) Se refiere a la formación del profesorado de educación básica;
- e) Se refiere a la formación continua de los profesores de educación superior.
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3

Q1128948 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Professor de Inglês • 2026
Based on the Brazilian Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB), which statement best reflects the principle of inclusive education?
- a) Educational services for students with disabilities should preferably be provided in separate institutions.
- b) Students with special educational needs should participate in regular classes only when no additional support is required.
- c) Educational systems should ensure access, participation, and learning opportunities for all students, respecting their individual needs.
- d) Inclusive education is intended exclusively for students with physical disabilities.
- e) Schools may limit the enrollment of students with special educational needs when adequate resources are unavailable.
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Q1128946 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Professor de Tecnologia da Informação • 2026
Pela Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os Municípios incumbir-se-ão de:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais apenas do Município.
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Somente I e II estão corretos.
- b) Somente I, II e III estão corretos.
- c) Somente II, III e IV estão corretos.
- d) Somente I e III estão corretos.
- e) Somente II e IV estão corretos.
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5

Q1128937 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais • 2026
Segundo o Artigo 18 da Lei nº 9.394/96, os sistemas municipais de ensino compreendem:
- a) as instituições do ensino fundamental, de educação infantil e de educação especial mantidas pelo Poder Público municipal.
- b) os órgãos municipais de educação e os centros de apoio.
- c) os órgãos municipais de educação e os assistenciais de apoio.
- d) as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.
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6

Q1128924 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Professor de Educação Infantil • 2026
O art. 30 da Lei nº 9.394/96 estabelece que a Educação Infantil será oferecida em:
- a) Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até dois anos de idade.
- b) Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.
- c) Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
- d) Pré-escolas, para as crianças de até 6 (seis) anos de idade.
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Q1128920 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Professor de Educação Infantil • 2026
A LDB estabelece níveis e modalidades de ensino que estruturam a educação brasileira. A educação profissional técnica de nível médio, segundo a lei, será desenvolvida de forma:
- a) Integrada ou concomitante, sendo que, nesta última caracterização, poderá ainda ser na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; ou então em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.
- b) Concomitante ou integrada, sendo que, nesta última caracterização, poderá ainda ser na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais de origem, em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais de origem ou então em instituições de ensino distintas, mediante convênios público-privados, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.
- c) Integrada ou concomitante, sendo que, nesta última caracterização, poderá ainda ser na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais de origem; em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis ou então em instituições de ensino distintas, mediante convênios intercomplementares, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico distinto.
- d) Concomitante ou integrada, sendo que, nesta última caracterização, poderá ainda ser na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis, em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis ou então em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico distinto.
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8

Q1128917 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Professor de Educação Infantil • 2026
Instituída pelo decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. Neste sentido, seu público prioritário são:
- a) Estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com talentos específicos, assegurados por políticas compensatórias e orientados pelo princípio da equidade social, em consonância com a Constituição Federal e a LDB.
- b) Estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, em consonância com a Constituição Federal, a LBI e a CDPD.
- c) Estudantes com necessidades educacionais especiais, incluindo aqueles com transtornos do espectro autista e altas habilidades, atendidos sem distinção legal e com base na igualdade formal prevista na Constituição Federal e em normas complementares.
- d) Estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou superdotação, atendidos por meio de políticas inclusivas específicas, garantindo acesso educacional diferenciado conforme diretrizes nacionais e marcos legais vigentes.
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9

Q1128893 • Pedagogia • Legislação da Educação • INEP • INEP • Pedagogia • 2025
📖 Texto associado ▼

Problema social

Se eu pudesse eu dava um toque em meu destino
Não seria um peregrino nesse imenso mundo cão
E nem o bom menino que vendeu limão
E trabalhou na feira pra comprar seu pão

E nem o bom menino que vendeu limão
E trabalhou na feira pra comprar seu pão
Não aprendia as maldades que essa vida tem

Mataria a minha fome sem ter que roubar ninguém
Juro que eu não conhecia a famosa Funabem
Onde foi a minha morada desde os tempos de neném
É ruim acordar de madrugada pra vender bala no trem

Se eu pudesse eu tocava em meu destino
Hoje eu seria alguém
É ruim acordar de madrugada pra vender bala no trem
Se eu pudesse eu tocava em meu destino
Hoje eu seria alguém

Seria eu um intelectual
Mas como não tive chance de ter estudado em colégio legal
Muitos me chamam pivete
Mas poucos me deram um apoio moral
Se eu pudesse eu não seria um problema social

SEU JORGE. In: Ana & Jorge. São Paulo: Sony BMG, 2005.

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é um desafio, principalmente considerando a diversidade que compõe as turmas com diferentes histórias, experiências e idades. A complexidade é ainda maior na sala de aula de uma professora cujos estudantes são oriundos de diferentes regiões do Brasil. Seus planejamentos sempre contemplam a diversidade, a inclusão e a interdisciplinaridade, valorizando as diferentes culturas. Para as aulas dessa semana, ela propõe a letra da música Problema social como tema norteador. Para a interdisciplinaridade em Geografia e Arte, a professora planejou ações pedagógicas baseadas em metodologias ativas. A partir dessas metodologias e da interdisciplinaridade, a professora propõe atividades que
- a) insiram o estudante no centro do processo de aprendizagem, em um projeto que valorize a multiterritorialidade e a troca de experiências multiculturais em produções escritas, orais e artísticas, envolvendo a integração entre as áreas de conhecimento e tomando a letra da música como provocadora de reflexões de realidades sociais.
- b) focalizem a atenção no professor, valorizando o momento da aprendizagem de forma oral, escrita e artística, reconhecendo a contribuição de cada uma das disciplinas para um objetivo comum, em que a integração se encontra na letra da música, ouvida por todos, e demonstrando o padrão da realidade social.
- c) insiram a avaliação no centro do processo da aprendizagem, organizando a sala de aula em uma disposição que favoreça a atenção dos estudantes no momento da exposição dos conteúdos de forma oral, escrita e artística, e valorizando a contribuição das disciplinas, em uma integração por meio da letra da música.
- d) focalizem a atenção no professor, que inspira os estudantes por meio da arte musical, interpretando a letra que demonstra o quanto todos vivem a mesma realidade social e territorial, integrando os diferentes conhecimentos, e abordando um tema ou problema de forma mais abrangente e profunda.
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Q1128878 • Pedagogia • Legislação da Educação • CESPE CEBRASPE • SEBRAE NACIONAL • Educação • 2026
A BNCC desempenha papel fundamental no processo de enfrentamento das desigualdades sociais na educação básica, pois

I explicita as aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver e expressa, portanto, a igualdade educacional com base na qual as singularidades devem ser consideradas e atendidas.

II foca a equidade com um claro compromisso de reverter a situação de exclusão histórica que marginaliza grupos, como os povos indígenas originários, e pessoas que não puderam estudar ou completar sua escolaridade na idade própria.

III firma compromisso com os alunos com deficiência, reconhecendo a necessidade de práticas pedagógicas inclusivas e de diferenciação curricular.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Todos os itens estão certos.
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