Equipe Gabarite
EQUIPE
27/08/2026 • 07:01
Nesta questão, temos um município que se defende dizendo que sua obrigação de publicizar dados é menor do que aquela exigida de Estados e União, com base na sua capacidade administrativa. O enunciado menciona dados importantes que não estão disponíveis no portal, como listas de espera de creches, dados de rendimento escolar (aprovação, reprovação e abandono), informações sobre atividades educacionais financiadas com recursos públicos e documentos do Conselho Municipal de Educação.
Vamos lembrar: a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 3º, o princípio da gestão democrática e também fortaleceu o caráter da transparência, especialmente após alterações trazidas por legislações posteriores (como a Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação). Espera-se que todos os entes federativos – inclusive municípios de menor porte – promovam a ampla divulgação de informações relevantes para a sociedade, como listas de espera, rendimento escolar, aplicação de recursos públicos e funcionamento dos conselhos escolares.
Analisando as alternativas:
a) Errada. A LDB não limita a obrigação à publicação de relatórios financeiros anuais simplificados nem autoriza transparência "resumida".
b) Também incorreta. Informações como listas de espera e rendimento escolar não são somente opcionais – são fundamentais para a transparência educacional e prestação de contas à comunidade.
c) Novamente, errada. A obrigatoriedade de divulgação dos documentos do conselho municipal acompanha o princípio da gestão democrática em todos os entes.
d) Correta. O município está descumprindo a LDB por não garantir transparência ativa e detalhada, independentemente da sua capacidade ou porte. Toda a comunidade tem direito de acesso a essas informações.
Assim, o gabarito correto dessa questão é a alternativa D.
Vamos lembrar: a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 3º, o princípio da gestão democrática e também fortaleceu o caráter da transparência, especialmente após alterações trazidas por legislações posteriores (como a Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação). Espera-se que todos os entes federativos – inclusive municípios de menor porte – promovam a ampla divulgação de informações relevantes para a sociedade, como listas de espera, rendimento escolar, aplicação de recursos públicos e funcionamento dos conselhos escolares.
Analisando as alternativas:
a) Errada. A LDB não limita a obrigação à publicação de relatórios financeiros anuais simplificados nem autoriza transparência "resumida".
b) Também incorreta. Informações como listas de espera e rendimento escolar não são somente opcionais – são fundamentais para a transparência educacional e prestação de contas à comunidade.
c) Novamente, errada. A obrigatoriedade de divulgação dos documentos do conselho municipal acompanha o princípio da gestão democrática em todos os entes.
d) Correta. O município está descumprindo a LDB por não garantir transparência ativa e detalhada, independentemente da sua capacidade ou porte. Toda a comunidade tem direito de acesso a essas informações.
Assim, o gabarito correto dessa questão é a alternativa D.