A respeito dos agentes públicos, do reg...

Vamos falar sobre o chamado poder regulamentar, que é um dos poderes administrativos existentes no Direito Administrativo brasileiro. O poder regulamentar é aquele conferido à Administração Pública para editar normas gerais e abstratas (regulamentos) com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis. Ou seja, a Administração pode detalhar, esclarecer e dar efetividade às normas legais por meio de regulamentos, sempre sem inovar (criar) no mundo jurídico além do que a lei prever. Eles servem para complementar a lei, explicando como ela será aplicada na prática.

No enunciado, é afirmado que cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar sua efetiva aplicabilidade. Essa afirmativa está correta, pois reflete exatamente o conceito do poder regulamentar. É importante ressaltar que a complementação feita pela Administração não pode contrariar ou extrapolar os limites da lei.

Portanto, o gabarito correto é 'Certo'.