Ingrid Nunes
EQUIPE
26/08/2026 • 15:46
Vamos analisar essa questão sobre responsabilidade civil do Estado, um tema bastante recorrente em concursos públicos.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 37, §6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, nosso ordenamento optou pelo sistema da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Para haver essa responsabilidade, basta: (1) dano, (2) atuação do agente público, ainda que não se saiba quem foi o agente, e (3) nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. Não é exigida a comprovação de culpa ou dolo.
No caso descrito, ficou provado que uma repartição pública federal expediu certidão falsa e que isso causou graves prejuízos a terceiros. Ainda que não se tenha descoberto o servidor que praticou o ato ilícito, ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta da administração e o dano. Portanto, a União responde objetivamente, conforme a alternativa a).
Gabarito: a
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 37, §6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, nosso ordenamento optou pelo sistema da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Para haver essa responsabilidade, basta: (1) dano, (2) atuação do agente público, ainda que não se saiba quem foi o agente, e (3) nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. Não é exigida a comprovação de culpa ou dolo.
No caso descrito, ficou provado que uma repartição pública federal expediu certidão falsa e que isso causou graves prejuízos a terceiros. Ainda que não se tenha descoberto o servidor que praticou o ato ilícito, ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta da administração e o dano. Portanto, a União responde objetivamente, conforme a alternativa a).
Gabarito: a