Equipe Gabarite
EQUIPE
26/08/2026 • 14:43
Vamos analisar um ponto bem importante do Direito Administrativo: entidades paraestatais, como o Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), entre outras, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, exercem atividades de interesse público, muitas vezes em colaboração com o próprio Estado.
Uma dúvida comum é se essas entidades, por serem de direito privado, estão fora do alcance de instrumentos de controle como o mandado de segurança e a ação popular. A afirmativa da questão diz que não cabem esses instrumentos contra atos das paraestatais justamente pelo seu regime jurídico. Mas isso não é correto.
Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, quando exercem funções típicas de Estado ou lidam com interesses públicos, os atos praticados por seus dirigentes podem, sim, ser questionados por meio de mandado de segurança ou ação popular. A jurisprudência dos tribunais superiores deixa claro que o importante não é apenas a natureza privada, mas principalmente se o ato contestado afeta interesse público relevante ou decorre de delegação do poder público.
Portanto, a assertiva está errada, e o correto é entender que esses mecanismos de controle judicial se aplicam, sim, conforme o contexto de atuação da entidade paraestatal.
Gabarito: Errado.
Uma dúvida comum é se essas entidades, por serem de direito privado, estão fora do alcance de instrumentos de controle como o mandado de segurança e a ação popular. A afirmativa da questão diz que não cabem esses instrumentos contra atos das paraestatais justamente pelo seu regime jurídico. Mas isso não é correto.
Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, quando exercem funções típicas de Estado ou lidam com interesses públicos, os atos praticados por seus dirigentes podem, sim, ser questionados por meio de mandado de segurança ou ação popular. A jurisprudência dos tribunais superiores deixa claro que o importante não é apenas a natureza privada, mas principalmente se o ato contestado afeta interesse público relevante ou decorre de delegação do poder público.
Portanto, a assertiva está errada, e o correto é entender que esses mecanismos de controle judicial se aplicam, sim, conforme o contexto de atuação da entidade paraestatal.
Gabarito: Errado.