Camila Duarte
EQUIPE
25/08/2026 • 20:59
Vamos entender melhor esta questão, que trata de servidor público e suas atribuições conforme a Lei n.º 8.112/1990. O enunciado quer saber se é realmente proibido (vedado) ao chefe de uma repartição pública delegar a outro servidor atividades que não estão relacionadas ao cargo que esse servidor ocupa.
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Especificamente, o artigo 117, inciso IX, determina que é proibido ao servidor 'valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública'. No entanto, o artigo 117, XVIII, diz claramente: 'exercer atribuições diversas das do cargo ou função, salvo as comissões legais e o cumprimento de eventual encargo de chefia.'. Ou seja, de modo geral, é proibido atribuir a um servidor funções que não são compatíveis com seu cargo, exceto nos casos previstos em lei, como designações temporárias ou extraordinárias.
Portanto, a assertiva do item "É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa" seria considerada ERRADA porque existem sim situações excepcionais previstas na lei onde isso é permitido (como em casos de substituição ou designações temporárias). A expressão "em qualquer situação" torna a alternativa falsa pois desconsidera essas exceções. O gabarito correto é letra b.
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Especificamente, o artigo 117, inciso IX, determina que é proibido ao servidor 'valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública'. No entanto, o artigo 117, XVIII, diz claramente: 'exercer atribuições diversas das do cargo ou função, salvo as comissões legais e o cumprimento de eventual encargo de chefia.'. Ou seja, de modo geral, é proibido atribuir a um servidor funções que não são compatíveis com seu cargo, exceto nos casos previstos em lei, como designações temporárias ou extraordinárias.
Portanto, a assertiva do item "É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa" seria considerada ERRADA porque existem sim situações excepcionais previstas na lei onde isso é permitido (como em casos de substituição ou designações temporárias). A expressão "em qualquer situação" torna a alternativa falsa pois desconsidera essas exceções. O gabarito correto é letra b.