Equipe Gabarite
EQUIPE
25/08/2026 • 20:56
Vamos abordar o tema da concessão de serviço público, focando especificamente na encampação. Encampação é o termo utilizado quando a Administração Pública decide, por razões de interesse público, retomar o serviço que havia sido concedido a uma empresa privada, antes do término do contrato. Isso é diferente da rescisão por inadimplência, por exemplo, pois here a motivação é o interesse público, não o descumprimento de obrigações pelo concessionário.
Nesses casos, a lei assegura que o concessionário deve ser indenizado pelos investimentos feitos e por eventuais prejuízos que consiga comprovar. O objetivo é evitar enriquecimento ilícito do poder público, já que o particular realizou investimentos contando com o tempo previsto de contrato. Esse direito à indenização está previsto na Lei nº 8.987/1995, que regula as concessões, no artigo 36.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que, na encampação, o concessionário tem direito ao ressarcimento de eventual prejuízo devidamente comprovado. Gabarito: certo.
Nesses casos, a lei assegura que o concessionário deve ser indenizado pelos investimentos feitos e por eventuais prejuízos que consiga comprovar. O objetivo é evitar enriquecimento ilícito do poder público, já que o particular realizou investimentos contando com o tempo previsto de contrato. Esse direito à indenização está previsto na Lei nº 8.987/1995, que regula as concessões, no artigo 36.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que, na encampação, o concessionário tem direito ao ressarcimento de eventual prejuízo devidamente comprovado. Gabarito: certo.