Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não...

a) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

b) Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.

c) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

d) A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi scal.

e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.