Camila Duarte
EQUIPE
27/08/2026 • 11:09
Vamos lá, a questão traz um cenário em que um agente fiscal da União deseja acessar dados bancários de determinados contribuintes para fins de fiscalização tributária. Esse contexto é bem atual, pois mexe com o sigilo bancário e até onde vai o poder de fiscalização do Estado.
A Lei Complementar 105/2001 trata justamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e as possibilidades de sua quebra para fins fiscais. Segundo o artigo 6º dessa lei, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
Portanto, não basta uma simples vontade do agente fiscal ou um convênio, nem autorização do Banco Central. O acesso não é inteiramente livre e também não depende de diligências locais. Precisa, sim, estar sendo realizado dentro de um processo administrativo formal, que pode ser um procedimento de fiscalização instaurado pelo Fisco.
O gabarito correto, portanto, é a alternativa a.
A Lei Complementar 105/2001 trata justamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e as possibilidades de sua quebra para fins fiscais. Segundo o artigo 6º dessa lei, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
Portanto, não basta uma simples vontade do agente fiscal ou um convênio, nem autorização do Banco Central. O acesso não é inteiramente livre e também não depende de diligências locais. Precisa, sim, estar sendo realizado dentro de um processo administrativo formal, que pode ser um procedimento de fiscalização instaurado pelo Fisco.
O gabarito correto, portanto, é a alternativa a.