A Resolução CMN nº 3.972/2011 dispõe acerca de cheques, de devolução e de opo...

a) É uma ordem de pagamento à vista com curso forçado, ou seja, o direito de receber o valor do cheque apresentado para depósito em conta é garantido ao credor (beneficiário do cheque), obrigando o próprio banco a cobrar o valor do banco sacado (do emitente do cheque), que deve creditar o valor na respectiva conta no prazo normativo, caso haja saldo disponível na conta do emitente.

b) Pode ser pré-datado, e o banco sacado deve verificar se a data de apresentação é mais recente ou equivale à data de emissão indicada no cheque para viabilizar o pagamento. Caso o cheque seja apresentado antes da data de emissão, não deve ser pago pelo banco sacado ao portador/beneficiário, que deve ser orientado a reapresentá-lo a partir da data indicada.

c) Nominal (ou nominativo) à ordem é aquele que identifica o beneficiário e somente este pode apresentar o cheque ao banco sacado, caso não haja o endosso transferência. E, além disso, todo cheque a partir de R$ 100,00 deve obrigatoriamente identificar o beneficiário.

d) Com cruzamento especial (indicação do nome do banco), somente pode ser pago pelo sacado ao banco indicado ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Entretanto, o banco indicado pode definir outro para a cobrança por meio de endosso-mandato.

e) A recusa de pagamento obriga o banco sacado a registrar, no verso do cheque, em declaração datada, o código correspondente ao motivo da devolução em todas as situações em que for apresentado para o seu pagamento.