As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Có...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q111892•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.

devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.

devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.

não podem ser objeto de qualquer recurso.

Questões Relacionadas

Q184872•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
FEC•
MPA•
Engenheiro

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Q112143•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.

Estão corretos os itens:

Q243314•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

No tocante à ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Embora toda pessoa tenha o direito à verdade, é facultado ao servidor público omiti-la, desde que o faça no interesse da própria pessoa ou da administração pública.

Certo

Errado

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