O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem ...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q111953•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

No processo de revisão não há fase de instrução.

No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

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Q65286•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

Q65285•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Q65292•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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