Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA n...

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorizaç...


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Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Assinale a alternativa correspondente.
Analisando...
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