Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos ...

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianu...

Q1119803 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024

Plano Plurianual é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Sobre o Plano Plurianual, assinale a alternativa correta.

a) É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro anterior a sua posse.
b) O levantamento de receitas financiadoras do Plano Plurianual não atende aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual é do Poder Executivo e todos os órgãos que compõem a administração têm grande responsabilidade pelo planejamento plurianual.
d) O envio do plano plurianual à Câmara deve ser feito até 31 de setembro do primeiro ano de mandato, e devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de dezembro.

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Questões sobre O Orçamento Aspectos Gerais

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Q1132407 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- a) Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
- b) Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- c) Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- d) Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA)
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2

Q1130415 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
No que diz respeito aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
- b) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- c) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
- d) Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
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3

Q1130327 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Prefeitura de Terra Boa PR • Agente Fiscal de Tributos • 2024
Sobre a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
- b) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
- c) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- d) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bianual da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
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4

Q1129998 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e enviada ao Executivo para aprovação e posterior sanção.
- b) A LDO não aborda as metas fiscais nem os riscos fiscais para o próximo exercício.
- c) A LDO é elaborada anualmente e compreende um período de quatro anos
- d) A LDO tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, mas não orienta a elaboração da LOA.
- e) A LDO tem como uma de suas finalidades dispor sobre alterações na legislação tributária.
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5

Q1124678 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:
- a) estão previstos exclusivamente na Constituição Federal.
- b) são válidos apenas para o Poder Executivo Federal.
- c) são estabelecidos para cada Poder e Ente federativo pelo Tribunal de Contas respectivo.
- d) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
- e) são aplicados apenas no processo de elaboração do orçamento.
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6

Q1124676 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tendo em vista a crescente atenção da imprensa às despesas da Universidade e consequentes questionamentos da sociedade, o chefe de departamento solicitou que não fossem disponibilizados os dados referentes à execução da despesa para qualquer solicitante, passando a exigir que o solicitante comprovasse possuir vínculo com a UFGD, sob pena de ter sua solicitação negada. Tal solicitação fere o princípio orçamentário da:
- a) Discriminação.
- b) Universalidade.
- c) Não-vinculação das despesas.
- d) Transparência.
- e) Exclusividade.
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7

Q1124125 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
O processo orçamentário brasileiro articula instrumentos de planejamento de médio e de curto prazos, integrados entre si. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes,os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, F, V, F.
- d) F, F, V, V.
- e) V, F, F, V.
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8

Q1120847 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:
- a) A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.
- b) O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
- c) O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.
- d) A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.
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Q1120196 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A definição se refere a(o)
- a) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
- b) Plano Plurianual – PPA.
- c) Lei Orçamentária Anual – LOA.
- d) Orçamento Público.
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10

Q1120068 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.
- a) A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.
- b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.
- c) A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.
- d) O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.
- e) Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.
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