Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992 - Do Procedimento Administrativo e do
Processo Judicial, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao
Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de
Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de
improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim
de garantir a integral recomposição do erário ou do
acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito.
IV. As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos
fiscais ou creditícios do poder público observarão o
limite máximo de 20 (vinte) anos.