Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato
doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao
erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de
2024. No curso da demanda, após apresentar contestação,
suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o
Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de
todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido
como bem de família e adquirido licitamente.
a) A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso
o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em
sua contestação.
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b) O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do
ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial,
decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem
de família.
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c) Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado,
além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, estará sujeito à perda da função pública
desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
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d) O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não
persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do
dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a
prática do ato ímprobo.
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