O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei...

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acord...

Q1119850 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e

a) do Conselho Tutelar.
b) de seu defensor.
c) do Conselho dos Direitos.
d) de advogado da vítima.
e) de seus pais ou responsável.

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

1

Q1119851 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro do Juizado ou recomendada por entidade ou programa de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
- a) psicológico.
- b) comportamental.
- c) físico.
- d) profissionalizante.
- e) ocupacional.
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2

Q1113290 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas II está correta.
- c) Todas estão corretas.
- d) Todas estão incorretas.
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3

Q1113289 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, “entende-se por _________ o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.
- a) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
- b) Plano Individual de Atendimento (PIA)
- c) Plano de Atendimento Socioeducativo (PASE)
- d) Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
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4

Q1097072 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE BA • P1 • 2026
As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser
- a) analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
- b) levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
- c) observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
- d) ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
- e) consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.
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5

Q1096416 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?
- a) Liberdade assistida.
- b) Obrigação de reparar o dano.
- c) Prestação de serviços comunitários.
- d) Regime de semiliberdade.
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6

Q1089803 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:
- a) o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;
- b) a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;
- c) ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;
- d) poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;
- e) pode ser cumprida em um abrigo.
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7

Q1088280 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que
- a) a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.
- b) a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.
- c) para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- d) extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.
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8

Q1087704 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.
- b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
- c) A prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
- d) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.
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9

Q1086908 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que
- a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.
- b) a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.
- c) o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.
- d) a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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10

Q1086145 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
- a) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
- b) Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
- c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
- d) Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
- e) Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.
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