Orçamento é uma estimativa, uma previsão de receitas e a fixação de despesas...

a) O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública.

b) O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios.

c) O orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.

d) Os Princípios Orçamentários não visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.