Baseada na Lei Orgânica e Regime Interno do Tribunal de Contas do Estado do ...

a) Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente: elaborar sua proposta orçamentária, bem como os referentes a créditos adicionais, nos termos e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, até 150 (cento e cinquenta) dias antes do encerramento da sessão legislativa, diretamente ao Poder Legislativo que decidirá sobre sua aprovação.

b) A jurisdição do Tribunal abrange: aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário.

c) Responderá pelos prejuízos que causar ao erário o ordenador de despesa, o responsável pela guarda de bens e valores públicos ou aquele que autorizar ou der causa direta ou indiretamente ao gasto irregular.

d) O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de sessenta dias a contar de seu recebimento.