Conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, Da Receita, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que
a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária,
ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado
por motivo de guerra.
II. São objeto de lançamento os impostos diretos e
quaisquer outras rendas com vencimento
determinado em lei, regulamento ou contrato.
III. O lançamento da receita é ato da repartição
competente, que verifica a procedência do crédito
fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o
débito desta.
IV. Será admitida a compensação da obrigação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública.