Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992 - Da Prescrição, analise as assertivas e assinale
a alternativa correta.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos
nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional
por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos,
recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso
não concluído o processo, esgotado o prazo de
suspensão.
III. O inquérito civil para apuração do ato de
improbidade será concluído no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias corridos,
prorrogável uma única vez por igual período,
mediante ato fundamentado submetido à revisão da
instância competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica.
IV. É dever dos agentes públicos realizar contínua
capacitação com seus próprios recursos para
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.